STF ENCERRA DISCUSSÃO SOBRE REPRESENTATIVIDADE DOS CONDOMÍNIOS

Finalmente transitou em julgado no último dia 07 de maio no STF a discussão sobre a representatividade dos Condomínios no estado de São Paulo.
O processo original foi ajuizado pelo Secovi no ano de 2001 e agora encerrado pelo Supremo Tribunal Federal de Brasília. Diante desta decisão o SINDICOND passa a ser definitivamente o único e legítimo representante legal dos Condomínios no Estado de São Paulo, exceto nos municípios do litoral paulista. Não cabe mais nenhum tipo de recurso. O andamento deste processo pode ser consultado no site do STF.
Mais informações entrar em contato com o departamento jurídico do SINDICOND (juridico@sindicond.com.br)